Termos de Uso

1) Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

• "Filoroo", "nós", "nos" ou "nosso": a plataforma de gestão de filas operada pela LFA Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.184.280/0001-85.
• "Serviço": a plataforma Filoroo, incluindo site, painel administrativo, APIs, integrações com WhatsApp e SMS, e todas as funcionalidades oferecidas.
• "Conta" ou "Estabelecimento": pessoa jurídica (CNPJ) que contrata o Serviço para gerenciar filas de atendimento.
• "Usuário Administrador": pessoa física vinculada à Conta com poderes de gestão total (criar filas, convidar funcionários, gerenciar planos).
• "Usuário Operador": funcionário vinculado à Conta com permissões limitadas para operar filas.
• "Cliente Final": pessoa física que entra na fila de um Estabelecimento e recebe notificações via WhatsApp ou SMS.
• "Plano": modalidade de assinatura contratada pelo Estabelecimento, com limites de uso e preços específicos.

2) Descrição do Serviço

O Filoroo é uma plataforma de gestão de filas em tempo real que permite a Estabelecimentos:

• Criar e gerenciar filas de atendimento ou retirada de pedidos.
• Cadastrar Clientes Finais na fila via QR Code, link ou painel.
• Enviar notificações automáticas via WhatsApp e/ou SMS (posição na fila, chamada para atendimento, confirmações).
• Acompanhar o status da fila em tempo real via painel web.
• Receber confirmações de chegada dos Clientes Finais.

O Filoroo é uma ferramenta de comunicação e organização. Não somos responsáveis pelo atendimento prestado pelo Estabelecimento, pela qualidade dos serviços ou produtos oferecidos, nem por eventuais conflitos entre Estabelecimentos e Clientes Finais.

3) Elegibilidade e Cadastro

3.1 Estabelecimentos

Para utilizar o Serviço como Estabelecimento, você deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, com CNPJ válido e ativo.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Ter capacidade legal para contratar e vincular a pessoa jurídica.
• Manter um e-mail válido para comunicações e um responsável designado.

Ao cadastrar uma Conta, você declara que possui poderes para representar a pessoa jurídica e que todas as informações fornecidas são verdadeiras, sob pena de responsabilização civil e criminal.

3.2 Clientes Finais

Clientes Finais não precisam criar conta. Ao entrar em uma fila, o Cliente Final fornece seu número de telefone e nome, concordando com o recebimento de mensagens relacionadas exclusivamente ao atendimento na fila.

4) Planos, Preços e Pagamento

4.1 Planos Disponíveis

O Filoroo oferece diferentes planos de assinatura com limites mensais de atendimentos. Os planos, preços e limites vigentes estão disponíveis em filoroo.com.br/pricing.

4.2 Período de Teste

Novos Estabelecimentos podem usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, com limite de 150 atendimentos. Após o período de teste, é necessário contratar um plano pago para continuar utilizando o Serviço.

4.3 Cobrança e Renovação

• Os planos são cobrados antecipadamente, de forma mensal ou anual, conforme escolha do Estabelecimento.
• A renovação é automática ao final de cada período, salvo cancelamento prévio.
• O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe, e os dados de pagamento são tratados diretamente por ela, conforme sua política de privacidade.
• Em caso de falha no pagamento, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso até a regularização.

4.4 Cancelamento e Reembolso

• O Estabelecimento pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo.
• O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, sem interrupção imediata do serviço.
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), como arrependimento em até 7 dias da contratação inicial.
• Reservamo-nos o direito de oferecer reembolsos em casos excepcionais, a nosso exclusivo critério.

4.5 Alteração de Preços

Podemos alterar os preços dos planos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência e aplicadas apenas a partir da próxima renovação. O uso contínuo após a alteração implica aceitação dos novos valores.

5) Obrigações do Estabelecimento

Ao utilizar o Serviço, o Estabelecimento se compromete a:

• Obter consentimento dos Clientes Finais para recebimento de mensagens via WhatsApp/SMS, conforme exigido pela LGPD e políticas do WhatsApp.
• Utilizar o Serviço apenas para fins lícitos, relacionados à gestão de filas de atendimento ou retirada de pedidos.
• Não enviar mensagens de marketing, spam ou conteúdo não relacionado à fila através da plataforma.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e ser responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta.
• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor, legislação trabalhista e regulamentações setoriais.
• Não tentar burlar limites de uso, sistemas de segurança, rate limits ou qualquer mecanismo de controle do Serviço.
• Informar dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados.
• Respeitar as políticas da Meta/WhatsApp para mensagens transacionais e janela de 24 horas.

6) Obrigações do Cliente Final

Ao entrar em uma fila gerenciada pelo Filoroo, o Cliente Final:

• Consente com o recebimento de mensagens via WhatsApp/SMS relacionadas exclusivamente ao atendimento na fila.
• Declara que o número de telefone fornecido é de sua titularidade ou que possui autorização para utilizá-lo.
• Compromete-se a fornecer informações verdadeiras.
• Compreende que pode cancelar sua posição na fila a qualquer momento respondendo às mensagens ou contatando o Estabelecimento.

7) Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar o Serviço para:

• Enviar spam, mensagens de marketing não solicitadas ou conteúdo promocional.
• Coletar dados de Clientes Finais para finalidades não relacionadas ao atendimento na fila.
• Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, propriedade intelectual e imagem.
• Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador ou discriminatório.
• Tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades não autorizadas.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte do Serviço.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS, scripts automatizados não autorizados).
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao Serviço sem autorização expressa.
• Falsear identidade, representar-se como outra pessoa ou entidade.
• Utilizar o Serviço para atividades ilegais ou que violem regulamentações aplicáveis.

8) Integrações com Terceiros

8.1 WhatsApp (Meta)

O Filoroo utiliza a WhatsApp Business Cloud API da Meta para envio de mensagens. O uso desta funcionalidade está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp Business e às Políticas de Mensagens do WhatsApp.

Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pela Meta ou WhatsApp. O Estabelecimento é responsável por garantir que seu uso esteja em conformidade com as políticas do WhatsApp.

8.2 SMS (Twilio)

Mensagens SMS são enviadas via Twilio como canal alternativo. O uso está sujeito aos termos da Twilio e às regulamentações de telecomunicações brasileiras (Anatel).

8.3 Pagamentos (Stripe)

Pagamentos são processados pela Stripe. Dados de cartão de crédito são coletados e processados diretamente pela Stripe, nunca armazenados em nossos servidores.

9) Propriedade Intelectual

9.1 Direitos do Filoroo

Todo o conteúdo do Serviço, incluindo mas não limitado a: código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, imagens e documentação, é de propriedade exclusiva da LFA Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA ou de seus licenciadores, protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

9.2 Licença de Uso

Mediante o pagamento do plano contratado, concedemos ao Estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço conforme estes Termos, exclusivamente para suas operações internas de gestão de filas.

9.3 Restrições

É proibido: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou usar o Serviço para treinar modelos de inteligência artificial, sem autorização prévia por escrito.

9.4 Feedback

Ao enviar sugestões, ideias ou feedback sobre o Serviço, você concede ao Filoroo uma licença perpétua, irrevogável, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, modificar e incorporar tais contribuições sem qualquer compensação ou obrigação.

10) Disponibilidade e Suporte

10.1 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ficar indisponível por:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível).
• Falhas técnicas, bugs ou problemas de infraestrutura.
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, Twilio, AWS, Stripe).
• Eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos, pandemias, decisões governamentais).

10.2 Suporte

Oferecemos suporte via e-mail em suporte@filoroo.com.br. O tempo de resposta pode variar conforme o plano contratado e a complexidade da solicitação.

11) Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, O FILOROO E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, clientes, dados, oportunidades de negócio ou interrupção de atividades.
• Falhas na entrega de mensagens via WhatsApp ou SMS, incluindo atrasos, bloqueios pela operadora/Meta, números inválidos ou problemas de conectividade.
• Ações ou omissões de Estabelecimentos em relação aos Clientes Finais, incluindo qualidade do atendimento, atrasos, não comparecimento ou conflitos.
• Uso indevido do Serviço por Estabelecimentos, funcionários ou terceiros não autorizados.
• Indisponibilidade ou alterações em serviços de terceiros (WhatsApp, Twilio, AWS, Stripe).
• Violações de dados causadas por falhas de segurança do Estabelecimento, senhas fracas ou compartilhamento de credenciais.
• Decisões tomadas com base em informações ou estimativas fornecidas pelo Serviço (tempo de espera, posição na fila).

EM NENHUMA HIPÓTESE nossa responsabilidade total excederá o maior valor entre: (a) R$ 500,00 (quinhentos reais); ou (b) o valor pago pelo Estabelecimento nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal (contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou outra) e mesmo que tenhamos sido alertados sobre a possibilidade de tais danos.

12) Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

Não garantimos que:

• O Serviço atenderá a todos os requisitos específicos do Estabelecimento.
• O Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou vírus.
• Os resultados obtidos serão precisos, confiáveis ou adequados.
• As mensagens serão entregues em tempo hábil ou sequer entregues.
• Os tempos de espera estimados serão precisos.
• Defeitos serão corrigidos em prazo determinado.

O uso do Serviço é por conta e risco do usuário. O Estabelecimento é o único responsável por avaliar a adequação do Serviço às suas necessidades.

13) Indenização

O Estabelecimento concorda em defender, indenizar e isentar o Filoroo, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso do Serviço pelo Estabelecimento ou seus funcionários.
• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
• Violação de direitos de terceiros, incluindo Clientes Finais.
• Violação de leis ou regulamentações aplicáveis.
• Reclamações de Clientes Finais relacionadas ao atendimento ou serviços do Estabelecimento.
• Envio de mensagens não autorizadas ou em desacordo com as políticas do WhatsApp.
• Tratamento inadequado de dados pessoais de Clientes Finais.

14) Suspensão e Encerramento

14.1 Pelo Filoroo

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, imediatamente e sem aviso prévio, se:

• Houver violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Houver inadimplência no pagamento por mais de 5 (cinco) dias.
• Identificarmos uso fraudulento, abusivo ou ilegal.
• Recebermos reclamações fundamentadas de Clientes Finais ou terceiros.
• Formos obrigados por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade.
• Houver risco à segurança ou integridade do Serviço ou de outros usuários.
• A conta apresentar atividade suspeita ou incompatível com uso legítimo.

14.2 Pelo Estabelecimento

O Estabelecimento pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel administrativo ou solicitando via e-mail. O encerramento não isenta o pagamento de valores devidos.

14.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta:

• O acesso ao Serviço será imediatamente revogado.
• Dados poderão ser mantidos pelo prazo legal ou excluídos conforme nossa política de retenção.
• Licenças concedidas serão automaticamente revogadas.
• Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo exceções legais.

15) Alterações nos Termos e no Serviço

15.1 Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com 15 (quinze) dias de antecedência via e-mail ou notificação no painel. O uso contínuo do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15.2 Alterações no Serviço

Podemos modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. Descontinuações significativas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

16) Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo Filoroo está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Estabelecimento é controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais e funcionários, sendo responsável por:

• Obter bases legais adequadas para o tratamento (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse).
• Informar os titulares sobre o tratamento de seus dados.
• Atender solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação).
• Garantir a segurança dos dados em sua esfera de controle.

O Filoroo atua como operador no tratamento de dados de Clientes Finais em nome do Estabelecimento, processando-os exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo Estabelecimento.

17) Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18) Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em tentar resolver a disputa amigavelmente:

• 1º Etapa - Negociação direta: contato via contato@filoroo.com.br com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
• 2º Etapa - Mediação: caso a negociação não seja bem-sucedida, as partes poderão submeter a disputa à mediação perante câmara de mediação de escolha comum.

O esgotamento das etapas acima não é condição para acesso ao Poder Judiciário, mas é fortemente recomendado.

19) Disposições Gerais

• Acordo Integral: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
• Independência das Cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a tal direito.
• Cessão: o Estabelecimento não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sem restrições.
• Força Maior: não seremos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de nosso controle razoável.
• Comunicações: comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado. É responsabilidade do Estabelecimento manter o e-mail atualizado.
• Idioma: em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em português.

20) Contato

Para questões sobre estes Termos:
contato@filoroo.com.br

Para suporte técnico:
suporte@filoroo.com.br